RUI COSTA HOMOLOGA O DECRETO MUNICIPAL DE "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" DO MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE

Saiu no Diário Oficial do Estado da Bahia, do dia 23 de março de 2016 o Decreto de Nº 16.658 DE 23 DE MARÇO DE 2016, traz a seguinte redação:

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484160000988, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

Considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Itajuípe - BA;

Considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

Considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 040/2016, de 09 de março de 2016, da Prefeita Municipal de Itajuípe, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para todo o referido Município.

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de março de 2016, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2016.

                                     RUI COSTA

                              Governador

                              Carlos Mello

                                         Secretário da Casa Civil em exercício

É importante ressaltar que tal medida só foi possível graças a inserção do município no cadastro do FIDE (Formulário de Informações do Desastre) do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINDPEC, com informações repassadas pela Secretaria Municipal de Planejamento.